Ministério
Público pede anulação de seleção pública no Crato
O
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública
(ACP) na última quarta-feira (28) junto à 1ª Vara CÃvel da Comarca do
Crato, solicitando a suspensão da contratação de todo e qualquer candidato
selecionado para ocupar precariamente a vaga de professor na rede pública
municipal com base no edital de seleção pública nº 001/2015, publicado
recentemente pela Prefeitura. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Lucas
Azevedo.
O objetivo do MPCE é impedir que o prefeito continue contratando servidores
públicos de forma temporária e ilegal, principalmente porque já existe desde
dezembro de 2014 uma decisão judicial (sentença) determinando que o MunicÃpÃo
deve demitir todos os temporários, incluindo os professores, bem como deve
nomear e empossar, na mesma quantidade de servidores temporários demitidos, os
candidatos aprovados no último concurso, que foi realizado em 2011. No entanto,
em vez de cumprir a determinação judicial, a Prefeitura optou por fazer uma
seleção pública para novamente contratar professores de formar ilegal para
atuação nas instituições de ensino nos próximos seis meses.
O referido edital estipula apenas a análise curricular e uma entrevista como
fases do processo, o que, no entendimento do MPCE, faz com que a seleção seja
marcada pela subjetividade e pela ausência de critérios objetivos capazes de
conferir impessoalidade ao processo seletivo. “Como o MunicÃpio já está
obrigado por sentença judicial a empossar os candidatos aprovados no último
concurso de provas e tÃtulos, os alunos não devem sofrer prejuÃzos com a falta
de professores”, assinala o promotor de Justiça.
Em segundo plano, vale ressaltar que, pelo pelas regras do edital, a seleção pública teve seu término no último dia 26/01/2015, estando a Prefeitura na iminência de realizar as ilegais contratações. O MPCE ressalta que a ACP visa moralizar o funcionamento da administração pública do Crato, forçando o gestor municipal a respeitar o princÃpio da impessoalidade e evitando a contratação ilegal de novos servidores temporários.
Em segundo plano, vale ressaltar que, pelo pelas regras do edital, a seleção pública teve seu término no último dia 26/01/2015, estando a Prefeitura na iminência de realizar as ilegais contratações. O MPCE ressalta que a ACP visa moralizar o funcionamento da administração pública do Crato, forçando o gestor municipal a respeitar o princÃpio da impessoalidade e evitando a contratação ilegal de novos servidores temporários.
MPCE