MPCE firma TAC para regularizar funcionamento e licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Barro

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Barro, Vitor Soares de Oliveira Fraga, firmou, nesta sexta-feira (20/05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos do Ceará (CAGECE) para a restauração do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município do Barro, em especial, da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), assim como para a obtenção da Licença Ambiental necessária ao seu regular funcionamento. A celebração deste TAC vai ao encontro da atuação do MPCE para a regularização das ETEs de todos os municípios cearenses, um dos eixos da campanha “Mais Saneamento. Menos Mosquito” desenvolvida pela entidade.
A assinatura do TAC decorreu de demanda da população do município junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Barro para a regularização da ETE. A comunidade informou que a empresa estava sem proceder o devido tratamento do esgoto do município, notadamente no que concerne às lagoas de estabilização do esgotamento sanitário.
No TAC, a CAGECE se comprometeu a realizar, entre outras ações, a retirada da vegetação e de materiais sobrenadantes das lagoas, até o dia 30 de maio de 2016; a disposição de mão de obra necessária à manutenção das lagoas e da ETE como um todo, através dos serviços de dois operadores (além dos operadores atualmente existentes), que deverão iniciar o desempenho das funções até 1º de junho de 2016; e a proteção da área e vedação do acesso de pessoas não autorizadas e de animais, mediante a recuperação das cercas, construção de abrigo para o operador e as ações realizadas pelos dois operadores, que passarão a operar e dar manutenção no sistema de esgotamento sanitário como um todo, em especial, na ETE.
Foi acordado ainda que CAGECE protocolará pedido de Licença de Operação junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará  (SEMACE) até o dia 10 de agosto de 2016.
A CAGECE se comprometeu a apresentar à Promotoria de Justiça da Comarca de Barro e ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), órgão que intermediou a assinatura do documento, relatório comprovando a realização das ações apontadas no TAC e cópia do protocolo de requerimento de Licença de Operação à SEMACE até o dia 20 de agosto deste ano.
Com o TAC, foi dado mais um passo importante da campanha “Mais Saneamento. Menos Mosquito.” uma vez que, a partir da regularização da ETE de Barro, o MPCE poderá realizar uma ação mais efetiva junto à população do município, promovendo uma maior conscientização das pessoas sobre a importância da utilização da rede de esgoto e, assim, aumentando a adesão da comunidade à rede de saneamento que já existe no município.
Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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