Projeto de Indicação apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal do
Crato, Vereador Pedro Alagoano, propõe alteração na Lei Nº 2.590/2009 que
institui o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Crato, com a
finalidade de ampliar a Zona Residencial compreendida pelos Bairros Vila Alta e
Recreio para dentro da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras. Pela
proposta, o Parque do Rio Batateiras perderá 563.067m² (quinhentos e sessenta e
três mil e sessenta e sete metros quadrados).
Projeto de Indicação é uma sugestão de lei que é feita pelo vereador ao
Prefeito quando se trata de matéria de exclusiva iniciativa de lei do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Caso o Prefeito acate a indicação e mande um Projeto
de Lei para a Câmara votar, será mais um crime ambiental que se comete com
consequências futuras que somente a ambição capitalista pode explicar.
As Zonas Especiais Ambientais – ZEA são áreas ambientalmente sensÃveis
destinadas à preservação ambiental pela citada lei municipal. Nelas podem ser desenvolvidas
atividades como agricultura, práticas esportivas e outras que mantenham as
caracterÃsticas naturais do imóvel. O objetivo da preservação dessas zonas
ambientais no perÃmetro urbano é assegurar espaços livres de renovação e
circulação do ar na cidade, evitar inundações, permitir a infiltração das águas
das enchentes dos rios para recarga do aquÃfero.
A Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, que é alvo de novo
ataque para atender aos interesses dos proprietários, é um dos instrumentos da
PolÃtica Urbana previsto na Lei Federal Nº 10.257/2001, denominada Estatuto da
Cidade. E essas leis estão amparadas na Constituição Federal que assegura: “A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor”.
Denuncio esse atentado à legislação do desenvolvimento urbano do Crato por parte de quem deveria zelar pelo interesse difuso da sociedade, os representantes do povo, ao mesmo tempo em que apelo às entidades da sociedade civil de defesa do meio ambiente, ao Ministério Público e a toda população a reagirem contra esse crime.
Amadeu de Freitas – Vereador do Crato pelo PT