MP recomenda que prefeito do Crato revogue decreto de emergĂȘncia

Na manhĂŁ dessa terça-feira (07/02), a 3ÂȘ Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, responsĂĄvel pela tutela do patrimĂŽnio pĂșblico e da moralidade administrativa, recomendou ao prefeito do MunicĂ­pio, JosĂ© Ailton de Sousa Brasil, a revogação do Decreto de EmergĂȘncia nÂș 0201001/2017-GP. O Decreto foi expedido no dia 2 de janeiro e declarou situação de emergĂȘncia administrativa no Crato pelo perĂ­odo de 120 dias.
“Conforme apurado, o Decreto nĂŁo especificou as situaçÔes fĂĄticas que se enquadravam na definição da emergĂȘncia e trouxe previsĂŁo genĂ©rica e aberta, que autorizou indistintamente todos os gestores da administração a dispensarem o procedimento de licitação para aquisição de bens e serviços necessĂĄrios Ă s suas atividades”, explica o promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, titular da 3ÂȘ Promotoria de Justiça da Comarca de Crato.
O promotor explica que o Decreto nĂŁo vem sendo utilizado pela administração, uma vez que, atĂ© o momento, passados mais de 30 dias do inĂ­cio da nova gestĂŁo, apenas a compra de combustĂ­vel foi feita com base nas suas disposiçÔes, reforçando a constatação da inexistĂȘncia de situação excepcional na estrutura administrativa do municĂ­pio, conforme havia declarado o Decreto.
O MinistĂ©rio PĂșblico do Estado do CearĂĄ (MPCE) aguarda, em atĂ© cinco dias, a resposta do prefeito quanto ao acatamento ou nĂŁo da Recomendação Administrativa para, caso a administração nĂŁo a adote, o ĂłrgĂŁo possa tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabĂ­veis.

MinistĂ©rio PĂșblico do Estado do CearĂĄ

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