O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, expediu duas
recomendações, uma à Prefeitura Municipal e outra ao Conselho Tutelar, que
tratam da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ao prefeito de Brejo
Santo, a Promotoria recomendou a elaboração, no prazo de 60 dias, de um Plano
Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de
violência, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
O documento cita ainda algumas das ações que devem constar no plano:
campanhas de conscientização; a adequação dos serviços de saúde, educação e
assistência social para priorizar o atendimento aos casos de violência contra
este público; a qualificação profissional dos responsáveis pelos abrigos
municipais; dentre outras.
Ao Conselho Tutelar de Brejo Santo, o MPCE orientou que, quando o órgão
souber de suspeita ou confirmação de maus tratos a criança e adolescente, que
comunique ao Ministério Público para fins de deflagração de procedimento
investigatório para apuração do fato pela Polícia Civil. A oitiva da vítima
deverá contar com a colaboração de profissionais das áreas da psicologia,
pedagogia e assistência social a serviço do Poder Judiciário ou do município. A
comunicação ao MPCE não deverá oferecer prejuízo ao acionamento de outros
serviços e programas destinados ao atendimento da criança ou adolescente e de
sua família.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude Lígia de Paula Oliveira
recomendou, ainda, no documento, que a atuação da Conselho Tutelar de Brejo
Santo observe, sempre que necessário e considerando o interesse superior da
criança e do adolescente, o adequado encaminhado da vítima e de seus familiares
para atendimento multidisciplinar, nas áreas da saúde, habitação, educação,
assistência social e jurídica, velando não apenas pelo encaminhamento do caso,
como também pelo acompanhamento dos desdobramentos.
Os documentos foram expedidos no dia 18 de maio, data que marca,
nacionalmente, o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Assessoria de Imprensa