sexta-feira, 22 de março de 2019

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou, no dia 21/03, a Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) a contratar um profissional intérprete para assistir um aluno com deficiência auditiva. A decisão monocrática decorreu de uma Ação Civil Pública de cumprimento de obrigação de fazer interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça responsável pelas atribuições extrajudiciais de proteção a pessoa com deficiência em Juazeiro do Norte, José Carlos Félix da Silva. Na correlata sentença, o magistrado ainda estabeleceu um prazo de 30 dias para cumprimento da determinação judicial.
Segundo restou apurado nos autos do procedimento extrajudicial instaurado para investigar os fatos, originados a partir de um termo de declarações, segundo o aluno requereu junto a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROGRAD) da URCA, a disponibilização de um profissional “intérprete” em virtude da necessidade de ter ao seu alcance todos os recursos necessários para que pudesse gozar dos direitos de um discente daquela Instituição. Sem a devida assistência educacional, o aprendizado daquele aluno ficava prejudicado, não obstante tenha recebido o silêncio como resposta.
Após a recalcitrância da Universidade em solucionar o problema na esfera extrajudicial, não restou alternativa ao representante do MPCE senão acionar o Poder Judiciário. Segundo o promotor de Justiça, “o aluno conseguiu com muitos esforços ser aprovado no difícil e concorrido vestibular da URCA, efetuou sua matrícula, e por descaso da Universidade em não disponibilizar um profissional em Língua Brasileira de Sinais para acompanhá-lo durante as aulas, estar a impedir seu efetivo acesso à educação. Não bastasse sua limitação pela deficiência, é frustrante e depressivo o quadro psicológico sentido e vivido pelo substituído em face da omissão da Instituição”, observou, ao acrescentar que o aluno se encontra em grave situação de risco educacional, de profissionalização, inclusão social e de futura inserção no mercado de trabalho.
A URCA, nos autos da ACP, alegou em sua contestação que por diversas ocasiões tentou mais foi frustrada na pretensão de contratar profissional habilitado, o que se deu em virtude da escassez deles no mercado local. “Por esta razão, em face da impossibilidade fática de conseguir profissional com a necessária habilitação, e exclusivamente por este motivo, não foi possível atender à reconhecida necessidade do aluno” afirmou o coordenador jurídico da Universidade.
No entanto, na decisão judicial, o juiz determinou a instituição de ensino superior que disponibilize profissional intérprete para assistir o aluno com deficiência auditiva nas aulas do curso de licenciatura de ciências matemáticas, inclusive acompanhando o aluno em eventuais aulas extraclasse. Ademais, para o cumprimento da medida, não necessariamente a IES terá a necessidade de realizar concurso, podendo se valer de servidores efetivos qualificados em libras para atender à situação.
“A educação tem sua relevância positivada na Constituição da República. E, com vistas ao pleno exercício da cidadania, prevê como seu instrumento fundamental, a universalização da educação. De fato, a instituição educativa, a serviço do bem-estar social, complementa, ao lado da família, o desenvolvimento pessoal, social e econômico das pessoas e contribui decisivamente para a melhoria de vida de cada cidadão, mormente quando estamos a falar de uma pessoa com deficiência”, concluiu o promotor de Justiça.

Ministério Público do Estado do Ceará
Foto: URCA

segunda-feira, 18 de março de 2019



O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, na sexta-feira (15/03), à prefeita de Brejo Santo, Teresa Maria Landim Tavares, alterações no Edital n° 01/2019/PMBS que abre inscrições e estabelece regras relativas ao concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Brejo Santo.
No primeiro ponto, o MPCE recomenda a publicação de aditivo ao referido edital para excluir a necessidade de experiência prévia como qualificação exigida para os cargos de auxiliar de Serviços Gerais, auxiliar de Nutrição, coveiro, porteiro e vigia, salvo em caso de previsão legal na legislação municipal.
Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, essa exigência mencionada no Anexo III não tem amparo legal, considerando que a necessidade de experiência prévia deve ser sempre compatível com a natureza e complexidade inerentes ao cargo ou emprego público, sob pena de violar o princípio da razoabilidade, prejudicando a ampla concorrência. Além disso, o membro do MPCE ressalta que a experiência na área poderia ser admitida apenas na fase de títulos, desde que adotados critérios razoáveis de pontuação.
Outro ponto da Recomendação aborda a qualificação exigida para os cargos de analista ambiental e auditor-fiscal, publicado no Aditivo n° 01/2019/PMBS, em 12 de março de 2019. A Promotoria recomenda que o Município deve esclarecer quais áreas de formação são consideradas “áreas afins”, especificando todos os cursos de nível superior admitidos.
“A inexistência de rol taxativo de formação superior exigida constitui regra ambígua, capaz de gerar dúvidas nos pretensos candidatos, fazendo-se necessária interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estão vinculados tanto a Administração Pública quanto os candidatos”, explica o promotor de Justiça.
Assim, o MPCE requer que, em cinco dias, o Município encaminhe à Promotoria resposta por escrito informando acerca do cumprimento ou não da Recomendação.
Site do MPCE
Foto: www.brejosanto.ce.gov.br
Foto: Jardel Silva
Uma forte chuva acompanhada de raios e trovões caiu no começo da noite desta segunda (18/03) provocando vários estragos na cidade do Crato. No bairro Granjeiro, pluviômetros registraram 105 mm de chuva. O canal do rio Granjeiro transbordou. Residências e pontos comerciais próximos ao canal foram tomados pelas águas. A enxurrada acabou por arrastar três carros na área central. Na Praça da Sé galhos de árvores caíram sobre um quiosque. Não houve feridos. Na zona rual também foi registrada queda de árvores. Alguns bairros da cidade ficaram sem energia elétrica boa parte da noite. 

sexta-feira, 15 de março de 2019

Foto: Cariri é isso

O Aeroporto Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, e outros cinco aeroportos do Nordeste serão administrados pela empresa espanhola Aena Desarrollo, pelo valor de R$ 1,9 bilhão. O leilão ocorreu nesta manhã, na Bolsa de Valores de São Paulo. A concessão é válida por 30 anos e deve ser investido R$ 193,5 milhões apenas no aeroporto de Juazeiro. O bloco Nordeste foi concorrido por três consórcios: a espanhola Aena Desarollo (R$ 1,85 bi), a suíça Zurich Airport (R$ 1,65 bi) e o Consórcio da Região Nordeste (R$ 1,4 bi). A Fraport, que administra o aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, está fora da disputa pelo bloco.
A outorga mínima estabelecida pelo governo para o bloco era de R$ 171 milhões, pagos à vista, porém foi arrematado com oferta de outorga de R$ 1,9 bilhões, valor que surpreendeu os participantes do leilão. A proposta da Aena representa um ágio de 1.010%. Ao longo dos 30 anos do contrato de concessão, o valor total da outorga estimada pelo governo para o bloco Nordeste de aeroportos é de R$ 1,7 bilhão.
A previsão é que a empresa vencedora faça um investimento de R$ 2,153 bilhões nos seis terminais, sendo R$ 788 milhões nos cinco primeiros anos do contrato. A Aena administra 46 aeroportos na Espanha, incluindo os terminais de Madri–Barajas e Barcelona. Na América Latina, a empresa administra 12 aeroportos no México, 2 na Jamaica e 2 na Colômbia. O aeroporto de Luton, em Londres, também está sob administração da companhia.
Com informações do G1



O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, deu o pontapé inicial aos Encontros Regionais de 2019 nesta quinta-feira (14/03), em Juazeiro do Norte. O encontro foi dirigido a membros e servidores da região do Cariri e ocorreu no núcleo da Escola Superior do Ministério Público. A programação continua na manhã desta sexta-feira (15/03) no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, aberta ao público em geral.
Participaram da abertura do encontro o corregedor-geral do Ministério Público, José Wilson Sales, o secretário-geral, Haley Filho, secretário-geral, e a equipe da Assessoria de Planejamento, Cerimonial e Assessoria de Imprensa.
O coordenador do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, Iran Sírio, apresentou detalhes do Planejamento Estratégico do MPCE e como os membros podem se engajar nos diversos projetos da área-fim nas áreas da educação, meio ambiente, defesa do consumidor, idoso, trânsito, regulação das organizações não-governamentais, etc. Ele disse que não é possível transformar a realidade social só no gabinete. “É preciso se envolver nos projetos porque por meio deles o MP se aproxima ainda mais da sociedade e ajuda a mudar problemas importantes”, reforçou.
Fonte: MPCE

Foto: Cariri é isso


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar judicialmente a continuidade da concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte/Cariri – Orlando Bezerra de Menezes (CE).
A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para pleitear a suspensão do leilão do aeroporto até que o edital fosse retificado para que os investimentos mínimos previstos no documento incluíssem a ampliação da infraestrutura do aeroporto para operar aeronaves da categoria 4C (que inclui aeronaves como o Boeing 737-800 e o Airbus A320), em vez de aeronaves do código 3C (como o Boeing 737-600 e o ATR 72).
O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará, Procuradoria Federal junto à Anac e Procuradoria-Seccional Federal em Juazeiro do Norte. Com o auxílio da Anac, da Secretaria de Aviação Civil e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, as unidades da AGU ponderaram que o edital de concessão já prevê melhoria da infraestrutura do terminal, uma vez que a certificação operacional atual de Juazeiro não permite a operação irrestrita sequer de aeronaves da categoria 3C.
Além disso, destacaram as procuradorias, não haveria perda operacional para o terminal, uma vez que o mesmo já possui a capacidade para receber pousos e decolagens de aeronaves da categoria 4C, desde que com autorização prévia da Anac.
A 16ª Vara Federal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido liminar de suspensão da concessão. A decisão assinalou que o edital prevê investimentos de R$ 119 milhões para melhorias no Aeroporto de Juazeiro do Norte somente nos primeiros três anos de concessão, e que, devido à concessão em blocos, o deferimento do pedido teria potencial para gerar lesões à economia pública e a segurança jurídica e afetar as políticas públicas estabelecidas para o setor de aviação.
“A decisão permite a abertura, no dia 15 de março, das propostas do leilão de todos os aeroportos incluídos no Bloco Nordeste, que inclui, além de Juazeiro, aeroportos como Recife, e Maceió. Impedir a concessão de Juazeiro sob estes parâmetros poderia impactar as concessões em todos os outros terminais do bloco”, explica o procurador-chefe da União no Ceará, José Salvador de Paiva Cordeiro.
Segurança jurídica
Com o objetivo de dar segurança jurídica para os leilões de concessão de aeroportos, a AGU tem monitorado de forma prioritária eventuais questionamentos judiciais aos procedimentos. Somente neste ano, foram obtidas decisões favoráveis contra ações que pediam a suspensão do leilão do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (PE) e celebrado acordo com o governo do Estado do Espírito Santo para garantir a continuidade da concessão do Aeroporto de Vitória/Eurico Aguiar Salles.
Referência: Ação Civil Pública nº 0800241-39.2019.4.05.8102 – Justiça Federal do Ceará.
Por Luiz Flávio Assis Moura
Fonte: Site AGU

quarta-feira, 13 de março de 2019


O reconhecimento a uma das personalidades históricas do Crato e do Cariri ocorreu na última sexta-feira, 8, com a entrega do Título de Doutor Honoris Causa ao jornalista e cerimonialista, Huberto Cabral, considerado uma ‘enciclopédia viva’ da história regional. Aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior da Universidade Regional do Cariri (URCA), a outorga ocorreu em solenidade presidida pelo Reitor da Instituição, José Patrício Pereira Melo.
Durante a cerimônia, Huberto Cabral também recebeu a Comenda Bárbara de Alencar, a maior do Município do Crato, entregue pelo prefeito do Município, José Airton Brasil, além dos diplomas da Câmara Municipal do Crato, Mérito Legislativo e Jornalista João Brígido dos Santos, e a Comenda Irineu Pinheiro, do Instituto Cultural do Cariri – ICC. A solenidade contou com a presença de autoridades como o vice-reitor da URCA, Francisco do Ó Lima Júnior, Bispo Diocesano, dom Gilberto Pastana, além do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, familiares, amigos e intelectuais da região, jornalistas e convidados.
O título foi sugerido pelo artista, cantor e escritor Luiz Carlos Salatiel, com reunião do Consuni presidida pelo vice-reitor da URCA. A apresentação do outorgado foi realizada pelo proponente, professor da URCA e historiador, Carlos Rafael.
Ao destacar a surpresa de saber do título e a emoção de estar na solenidade de entrega da honraria, o outorgado agradeceu a proposição do Departamento de História. “Ao tomar conhecimento da honraria, fiquei pensando a razão e a causa desta honra”, disse ele.
O novo doutor da universidade destacou que em toda a sua vida, nunca tinha visto uma formatura tão rápida. “Entrei nesse salão de atos com muita pompa, portando apenas o meu diploma de formado na faculdade de ciências ocultas e letras apagadas da universidade da vida, e vou sair como Doutor Honoris Causa, sem vestibular. Figurando, ainda, na galeria de honra das mais importantes personalidades já agraciadas com a honrosa comenda, considerando assim a maior desta universidade”, afirmou.
Fote: Núcleo de Comunicação da Urca