terça-feira, 25 de abril de 2017

Arquivo Decon
Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) visitará mais quatro cidades esta semana.
A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Barro (25/04), Umari (26/04), Ipaumirim (27/04), Jaguaribe (28/04), das 8h às 14h.
O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.
Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).
Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais.
O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.
Em 2017, já foram visitados 37 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.
Assessoria

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu, nessa segunda-feira (24/04), pedido de desaforamento (transferência de um processo de uma comarca a outra) para levar a júri popular Antônio Leandro de Almeida, acusado de matar o estudante de Engenharia Civil Mikael Moreira Feitosa no município de Parambu. Com a medida, ele será julgado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Juazeiro do Norte.
De acordo com o relator do processo, juiz convocado Antônio Pádua Silva, as informações mencionadas pelo promotor de Justiça e confirmadas pelo juiz de 1º Grau, “são irrefutavelmente aptas a justificar o desaforamento, uma vez que se constata que, de fato, a imparcialidade do Júri estará comprometida se realizado naquela Comarca ou mesmo em alguma outra que seja próxima, como afirmou o Juiz em relação à Tauá, de onde se colhem informações de que, assim como ocorreu na comarca de origem, nenhum advogado aceitaria o patrocínio da defesa do réu”.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu o desaforamento do processo para a Comarca de Fortaleza com o objetivo de assegurar uma decisão justa e imparcial, alegando dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença de Parambu, em função do temor da comunidade local diante da elevadíssima influência dos parentes da vítima.
Ao julgar o caso (nº 0006324-67.2016.8.06.0142), a Seção Criminal deu parcial provimento ao pedido, acompanhando o relator. O magistrado votou pelo desaforamento do processo para Comarca de Juazeiro do Norte, ao invés de Fortaleza. “Havendo notícias de que a influência da família da vítima se estende por toda a microrregião dos Inhamuns, a comarca de Juazeiro do Norte/CE afigura-se adequada pelo grande porte e pelo afastamento bastante para garantir a imparcialidade dos jurados”, explicou.
O CASO
O MPCE denunciou Antônio Leandro de Almeida por homicídio pelo assassinato do estudante de Engenharia Civil, Mikael Moreira Feitosa, no dia 26 de janeiro de 2015, por volta de 00h20, na localidade de Juazeiro, em Parambu. O crime teria ocorrido após uma confusão entre os dois. A vítima teria desferido um soco e uma garrafada no réu, que entrou em seu carro, pegou uma arma e disparou contra Mikael. Antônio Leandro confessou o crime.

TJCE

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Compete à Frente Parlamentar realizar audiências públicas, palestras e outras atividades semelhantes, com a população, os gestores públicos, representantes da Igreja Católica, deputados, pesquisadores e universidades para discutir a beatificação do Padre Cícero.
O objetivo será:
a) estabelecer com criticidade os fatos históricos da vida de Padre Cícero;
b) demonstrar o modo como praticou as virtudes cristãs;
c) mostrar como os fiéis, consideram-no como um santo e, por isto, digno de veneração.
Composição: Membros
Deputada Fernanda Pessoa (PR)
Carlos Matos (PSDB), Walter Cavalcante (PP), Ely Aguiar (PSDC), Dr. Santana (PT)
Sineval Roque (PDT) e Daniel Oliveira (PMDB).
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DA FRENTE:

Reverenciado em romarias que atraem mais de 2 milhões de pessoas por ano a Juazeiro do Norte (CE), o Padre Cícero Romão Batista foi reconciliado pela Igreja Católica após mais de um século de punição. A reconciliação foi anunciada no dia 13 de dezembro de 2015 por dom Fernando Panico, na época bispo da Diocese do Crato, que recebeu a carta do Vaticano, assinada pelo cardeal Pietro Parolin, secretário de Estado do Vaticano. Conhecido popularmente como Padim Ciço, ele foi afastado da Igreja Católica após o episódio conhecido como milagre da hóstia, ocorrido em 1889, no qual uma hóstia dada pelo padre a beata Maria de Araújo teria se transformado em sangue. Na época padres renomados e médicos não conseguiram explicar o fenômeno, o qual foi condenado como fanatismo popular por bispos e representantes da Igreja Católica no Brasil e no Vaticano. Em 1896, o Santo Ofício determinou que ele deixasse a cidade de Juazeiro do Norte, sob pena de ser excomungado. As punições se seguiram até 1926, quando o padre foi suspenso definitivamente pela Igreja, que lhe retirou as ordens. Ele morreu em 1934, aos 90 anos de idade. Apesar de ter sido impedido de confessar, pregar e administrar os sacramentos, além de celebrar missas, Padim Ciço se perpetuou como um grande líder do povo. Carismático e acolhedor, teve influência tanto na vida social como na política do povo de Juazeiro, onde foi o primeiro prefeito da cidade. Até hoje, 83 anos depois de sua morte, as manifestações de fé continuam levando multidões à cidade. “É por esta fé, e pelo desejo de milhares de fieis que iniciaremos a caminhada para a beatificação de Padre Cícero. Além de tudo, encheu de esperança e força a nossa gente que teve sua fé renovada”, disse Fernanda Pessoa. De acordo com dados da Datafolha, só 57% dos brasileiros ainda declaram que o catolicismo é sua religião, mas esse número sobe para 72% nos Estados nordestinos que tem em Padre Cícero a sua principal manifestação da fé.
AL-CE

quarta-feira, 29 de março de 2017

A família de um detento que morreu em presídio na Região do Cariri conseguiu o direito de receber do Estado do Ceará R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de 1º Grau.
De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, “não há como atribuir culpa exclusiva à vítima ou a terceiro, já que compete ao Estado do Ceará promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia”.
Constam nos autos que no dia 27 de outubro de 2007, Carlos Roberto Pereira Abel passou a cumprir pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri (Pirc), após ser condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência. Ocorre que em 30 de julho do ano seguinte, ele foi encontrado sem vida dentro da cela, pendurado por um cordão no pescoço.
Por isso, a família dele ajuizou ação contra o Estado requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que o ente público foi omisso em evitar as agressões e lesões sofridas pelo então detento quando se encontrava sob sua custódia.
Na contestação, o Estado alegou que o homem cometeu suicídio, o que configura culpa exclusiva da vítima e exclui a sua responsabilidade. Também argumentou que se houve homicídio, nenhum agente público foi o responsável, o que configura ausência de comprovação dos danos morais.
Ao apreciar o caso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais aos familiares.
Para reformar a sentença, o ente público apelou (nº 0029781-34.2010.8.06.0112) ao TJCE, ratificando as alegações da contestação. O recurso foi negado pelo Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público. No voto, o desembargador destaca que a tese do Estado não prospera. “O laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros, ressaltado que a causa mortis (enforcamento), deu-se por asfixia e tentativa de esganadura e sufocação direta, tendo a perícia concluído, inclusive, que o necropsiado teria sido vítima de violência sexual quando ainda estava vivo”, explicou.
Ascom TJ




A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu, nessa segunda-feira (27/03), pedido de desaforamento (transferência de um processo de uma comarca para outra) para levar a júri popular Leandro Alves Diniz, acusado de assassinar a esposa a tiros de espingarda no Município de Cedro. Ele será julgado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza.
“Após análise dos autos, verifica-se que há necessidade de retirar o julgamento do réu da cidade de Cedro, como forma de preservar a imparcialidade e a independência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, porquanto comprovado que a família do acusado exerce grande influência política no município”, disse no voto, o relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu o desaforamento do processo sob alegação de que o Conselho de Sentença local não possui a possibilidade de preservar a sua soberania, independência e imparcialidade frente ao altíssimo grau de influência política da família do acusado. Ao julgar o caso (nº 0001449-92.2016.8.06.0000) os desembargadores integrantes da Seção Criminal deram provimento ao pedido.
O CASO
O MPCE denunciou Leandro Alves Diniz por homicídio qualificado pelo assassinato de sua companheira, Francisca Jonilba de Araújo, no dia 9 de junho de 1993, por volta das 10h, no sítio Baixio. O motivo do crime teria sido a ida da mulher à referida cidade sem ter comunicado ao acusado. Por isso, ambos discutiram e ele atirou no peito da esposa com uma espingarda. Em seguida, fugiu do local, mas se apresentou à polícia depois. À época, o casal tinha duas filhas, uma com três anos e outra com seis meses de idade.
Durante a instrução do processo, ele confessou o crime, mas disse que agiu movido por violenta emoção, pois a mulher o teria insultado. O Juízo da Comarca de Cedro pronunciou o acusado, determinando que ele fosse levado a júri popular.
Em 18 de maio de 2000, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o absolveu por considerar a alegação da defesa de insanidade mental. Ele foi sentenciado a cumprir três anos de internação no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.
Para mudar a decisão, o MPCE apelou. Ao longo dos anos, uma série de recursos foram interpostos, tanto pela defesa do réu, como pelo órgão ministerial. Em 10 de junho de 2010, Leandro Alves Diniz foi novamente levado a júri popular e, de novo, absolvido.
Novo recurso do órgão ministerial foi apreciado e o TJCE concedeu a anulação do segundo julgamento por verificar que uma mesma jurada integrou os dois julgamentos, e determinou novo júri. Por isso, o MPCE requereu o desaforamento, sob alegação de que a família dele possui influência política na cidade, tendo em vista o envolvimento de vários membros da família com a política local.

Ascom TJ
juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos definiu as atribuições do Conselho da Comunidade na Comarca de Ipaumirim. O grupo é formado por seis membros que ocupam cargo voluntário.
Segundo o magistrado, que responde pela Comarca, caberá ao Conselho visitar e inspecionar, pelo menos uma vez por mês, a cadeia pública local, entrevistar os presos, apresentar relatório para posterior remessa ao Conselho Penitenciário do Estado e buscar recursos materiais e humanos para melhor assistência aos encarcerados.
Além disso, devem dar assistência ao reeducando e a sua família, com ou sem participação de outras pessoas ou instituições, incentivar a readaptação social dos sentenciados, providenciar a realização de cursos de alfabetização e procurar encaminhar o preso em liberdade condicional para atividade laboral, entre outra funções.
Cada conselheiro terá mandado de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período a critério do juiz. A equipe se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês. A medida consta na Portaria nº 4/2017, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (24/03).

Ascom TJ
O desembargador Francisco Darival Beserra Primo, corregedor-geral da Justiça do Ceará, está fiscalizando a Vara Única da Comarca de Jardim. Os trabalhos de inspeção prosseguem até sexta-feira (31), nas unidades judiciárias de Aurora, Brejo Santo e Ipaumirim. As atividades fazem parte do Ciclo de Inspeções Judiciais do mês de março. O objetivo é verificar o andamento dos serviços prestados pela Justiça.
A Comarca de Jardim possui, de acordo com o Sistema de Gerenciamento Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça (SGEC), 2.199 processos em curso. Estão sendo inspecionadas as ações que envolvem réus presos, infância e juventude, mandado de segurança, execução penal, ação civil pública e improbidade administrativa. As atividades são conduzidas pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Roberto Bulcão.
O magistrado também confere armas, munições e substâncias apreendidas, o andamento de projetos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a situação física de estabelecimentos penais existentes na comarca.
São fiscalizados, ainda, os cumprimentos dos mandados de prisão e alvarás de soltura, além da residência do magistrado. Em caso de irregularidades, as informações são registradas em relatório, que é verificado pelo corregedor e depois apresentado ao Conselho da Magistratura.
A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar pela regular conduta dos juízes e servidores.

Ascom TJ