Campos Sales - Ministério Público cobra realização de concurso para procurador do município

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para realização, no prazo máximo de 30 dias, de concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos de Procurador Municipal de Campos Sales.
O promotor de Justiça titular da comarca, Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, explica que enviou Recomendação Ministerial ao Município de Campos Sales sobre a necessidade de realização do referido concurso público, não obtendo resposta do gestor. Desse modo, tendo em vista que a ausência de concurso para o cargo de procurador municipal afronta os princípios constitucionais, gerando, de forma reflexa, a malversação de dinheiro público, fez-se necessária a utilização da ACP para cessar a irregularidade.
Na ação, o Ministério Público requer que seja antecipada a tutela para determinar ao Município de Campos Sales, por meio de seu representante, a realizar, no prazo máximo de 30 dias; e finalizar, no prazo máximo de 180 dias, concurso público, com a respectiva nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, fixando-se multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. O MPCE também requer que as nomeações realizadas para o cargo comissionado de Procurador Municipal ou mesmo para assessor jurídico, nomenclatura muitas vezes utilizadas para burlar a necessidade de concurso público, sejam anuladas com fim do prazo determinado para a realização do concurso, haja vista o choque direto com os princípios administrativos e constitucionais. 

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