A medida do juiz
Manoel Clístenes de Façanha, titular da 5ª Vara da Infência e da Juventude de
Fortaleza, considera o estado crítico e a superlotação das unidades, que são de
responsabilidade do Estado, além da falta de estrutura adequada. Outro ponto
considerado é a constante violação de direitos fundamentais e humanos que esses
problemas trazem aos internos.
Agora, a
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, gestora das unidades
socioeducativas da Capital, envie, semanalmente, todas as informações de
internação e liberação de adolescentes das unidades de Fortaleza, divididos por
idade, gênero e tipo de medida.
A portaria
recomenda, ainda, que a STDS apresente, em até 90 dias, plano de ação para
garantir as obrigações dispostas no artigo 94 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Também estabelece a criação de uma comissão vinculada ao
Juízo, com a finalidade de, semanalmente, visitar e inspecionar as unidades de
internação. A comissão será formada por integrantes do Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública, Fórum DCA e outras entidades
representativas.
Por conta da
superlotação, são constantes os casos de rebelião nos centros socioeducativos
de Fortaleza.
Foto:
G1 |