Ministério Público firma TAC para realização da 43ª Vaquejada de Juazeiro do Norte e Cavalgada

A 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, fixou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante reunião da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), no que se refere aos procedimentos que devem ser adotados durante a 43ª Vaquejada de Juazeiro do Norte, e a Cavalgada, que acontecem a partir desta quinta-feira, 11, até o próximo domingo, 14 de julho.
O TAC foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através das secretarias de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), e Esporte e Juventude (Sejuv), organização da vaquejada e outros órgãos envolvidos no processo no evento.
O documento trata de ajuste ambiental para realização das vaquejadas e cavalgadas de Juazeiro do Norte, estabelecendo diretrizes e recomendações. O termo determina crime ambiental para a prática de maus tratos aos animais, atos de abuso, ferimentos ou mutilações aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, ou mesmo nativos. As penas podem chegar de três meses a um ano de prisão, e multa, bem como poderá incorrer na aplicação de multa administrativa prevista nos artigos.
O TAC considera a vigência da lei estadual nº 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural, assegurando o bem-estar dos animais do Estado do Ceará. Importante destacar que os integrantes das vaquejadas estão orientados através do termo, de não utilizar chicotes durante a cavalgada e vaquejada. Caso isso ocorra, o participante será autuado por crime ambiental.
Também está proibida a inserção de animais com ferimentos, utilização de objetos perfurantes, cortantes, e de choques, além de animais fecundados (prenhas), nos locais da realização dos eventos.
As recomendações foram detalhadas pelo Ministério Público, no Termo de Ajustamento de Conduta, e acordadas entre as partes envolvidas na organização e realização do evento, e podem ser visualizadas por meio do site www.juazeiro.ce.gov.br, em cópia do TAC. 
Ascom Juazeiro do Norte

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